ELEIÇÕES 2022: Ideias de projetos de leis na área da transparência pública que vão fazer bombar sua campanha política

Por Welliton Resende* 

Muito se fala que faltam assuntos para que o Poder Legislativo Estadual e Federal legisle. Ou seja, pouco espaço para a criação de leis por parte dos deputados e senadores.

 Eu DISCORDO dessa tese.

Juntei meus neurônios e pensei nas seguintes ideias de projetos de lei para candidatos a deputado e senador:

1) Regulamentação da política de dados abertos em âmbito estadual.

Esse projeto de lei  regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Estados. 

2) Criação da comissão de ética em âmbito estadual.

O Estado deve ter constituída a sua Comissão de Ética que vai avaliar, dentre outras, os possíveis casos de conflitos de interesse dos servidores públicos.

3) Regulamentação local proibindo o nepostimo.

O nepotismo (e o nefiltrismo😂😂😂) é uma prática considerada imoral no país. Quando o Estado regulamenta isso ele dá um passo importante para que a integridade paute toda a gestão.

4) Lei do Usuário do serviço público em âmbito Estadual.

O usuário do serviço público tem o direito de ser bem atendido nas repartições públicas. Nesse sentido, a regulamentação vai trazer uma melhor prestação do serviço ao usuário.

Gostaram das dicas para novos projetos de lei? 

Amanhã posto mais, para que tenhamos verdadeiramente uma gestão pública inovadora e inteligente.

*Resende é federal e professor auditorde Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Fortalecer o controle social ajuda a desenvolver as nossas cidades

Por Welliton Resende* 

No Brasil temos três níveis: União, Estados e Municípios. Somos o único país do mundo que possui municípios, e não são poucos: ultrapassam 5 mil e controlar todas as transferências federais e estaduais repassadas às prefeituras é um verdadeiro desafio. Para isto, há a necessidade de um maior controle social para que sejam fiscalizados os recursos e que as ações e programas sejam efetivamente realizados. (DI PRIETO, 2014)

Um excelente exemplo são os conselhos. Eles têm o mister de acompanhar e fiscalizar os recursos destinados ao custeio das políticas sociais. Prefeito inteligente fortalece a atuação do conselho do Fundeb,  da Saúde,  da Assistência Social e da merenda escolar.

(Trecho do meu livro).

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Crimes contra as finanças públicas deixam gestores inelegíveis

Por Welliton Resende*

A Lei nº 10.028/00 trata das infrações administrativas contra a lei das finanças públicas cometidas por prefeitos e presidentes de câmaras. 

Nesse sentido, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal (RGF) nos prazos pode ensejar em punição ao gestor.

Da mesma forma que propor lei de diretrizes orçamentárias anual (LDO) que não contenha as metas fiscais. Em relação a austeridade fiscal, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira.

 Assim como, deixar de ordenar ou de promover a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Essas infrações poderão ser punidas com multa de 30% dos vencimentos anuais do prefeito ou presidente de câmara que lhe der causa e serão processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas respectivo.

No meu livro tem mais dicas interessantes.

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O controle interno funciona melhor em cidades grandes ou pequenas?

Por Welliton Resende*

A pesquisa de Soares e Carpin (2013) apontou que nos municípios catarinenses de “pequeno e médio porte” (até 50 mil habitantes), onde predomina uma estrutura de hierarquia menor, informalidade no relacionamento pessoal e menor volume de recursos e atividades, verificou-se que as práticas de controle interno são eficientes.

Já nas grandes cidades (acima de 50 mil habitantes) verificou-se vulnerabilidade na atuação dos controles internos conferindo-lhes o grau de pouco eficiente. 

Aqui no Maranhão temos 24 cidades com população acima de 50 mil habitantes, no entanto, não há pesquisa nesse campo ainda. 

A eficiência na atuação do controle interno depende diretamente de uma estrutura capaz de prevenir erros e irregularidades capazes de afetar o resultado financeiro, proteger os ativos, disponibilizar informações fidedignas no portal da transparência e orientar o prefeito/secretários na tomada de decisão.

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Qual dica você dá aos pré-candidatos ao governo do Estado em relação à transparência pública?

Por Welliton Resende* 

Com base em minhas pesquisas acadêmicas e atuação profissional, um portal da transparência deve  apresentar, de forma detalhada e aberta, todas despesas e receitas do Estado, além das verbas oriundas de convênios estaduais e federais recebidos, e aquelas provenientes de acordos firmados com empresas privadas ou empréstimos internacionais tomados. Os projetos básicos, licitações  e documentos de despesas detalhados de obras públicas também não podem faltar. Assim como as folhas de pagamentos. Como sugestão, vale consultar o meu livro que traz detalhadamente o que deve conter os portais e outras dicas que perpassam as exigências legais.

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É possível vencer a corrupção nos municípios?

Por Welliton Resende* 

No meu livro mostro que sim. Pessoal, a Lei Anticorrupção é uma Lei Federal, portanto, é preciso que seja regulamentada  nos municípios também.

🎯 Quais a vantagens de se regulamentar no município?

✏ A gestão municipal emite um claro sinal aos eleitores e a classe empresarial que atos lesivos contra a administração pública não serão tolerados. E as empresas que vencerem licitações, por exemplo, e não entregarem os produtos/serviços podem ser colocadas pela prefeitura ou câmara municipal no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas). E se forem punidas pela gestão municipal podem ser ainda colocadas no CNEP (Cadastro Nacional de Pessoas Punidas) e não poderão mais ser contratadas em lugar nenhum.

Pessoal, a divulgação dos nomes das empresas inidôneas pela prefeitura e câmara  contribui para a criação de um ambiente ético e íntegro e ajuda a atrair desenvolvimento para o município. 

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Estou com dinheiro em caixa na secretaria municipal, mas tenho medo de fazer uma compra emergencial?

Por Welliton Resende* 

Medo é algo que vai atrapalhar bastante a tua gestão. Afinal, gerir é a arte de fazer acontecer. Nesse sentido, todas às vezes que  a secretaria precisar solicitar materiais ou bens deve se certificar primeiramente que existe recurso na dotação orçamentária para fazer o empenho. Nada de comprar primeiro e “organizar depois”.

"Professor, a compra é emergencial e a dotação já está estourada!!!" Nesse caso, o secretario deve imediatamente solicitar um pedido de crédito suplementar e/ou liberação de dotações indisponíveis, devendo esta informação constar no processo da despesa.

Pessoal, compras emergenciais só devem ser realizadas a partir da formalização de processo administrativo. E esse processo é formalizado com  a solicitação dos materiais ou os serviços e com a comprovação da necessidade da contratação devidamente justificada e autorizada pelo ordenador das despesas.

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Vencendo desafios: auditor federal lança seu primeiro livro de gestão pública

Como controlar melhor o gasto com combustível em prefeituras e câmaras?

Por Welliton Resende* 

O Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Costa Rica (MS) conseguiram reduzir o gasto com combustível em até 20%.

Milagre? Não😀

Adotando medidas simples como:

▶Treinar os motoristas para que pisassem menos no acelerador;

▶Troca de veículos antigos e com alto consumo;

▶Manutenção regular da frota;

▶Contratação de um sistema eletrônico de controle de abastecimento;

▶Contratação mediante pregão eletrônico;

▶Indicação de um servidor (concursado) para gerenciar o abastecimento dos veículos;e,

▶Divulgação no portal da transparência das placas, modelo e cor do veículo.

(...)

Tenho outras dicas muito boas que dou no meu livro.

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Conheça a ferramenta inovadora de gestão que pode ser aplicada em prefeituras e câmaras municipais

Por Welliton Resende* 

Você já ouviu falar do método 5W2H? 

Trata-se de uma ferramenta de gestão criada pelos japoneses e utilizada nos processos de inovação de muitas empresas públicas e privadas. 

Não importa o tamanho da sua prefeitura ou Câmara, basta responder a estas 7 perguntas e você terá em mãos um plano prático para tirar os projetos  do papel:

✏ What: O que fazer?

✏ Where: Onde a ação será feita e qual sua abrangência?

✏ Why: Por que fazer? Quais serão os benefícios dessa inovação em curto e longo prazo para a sua  gestão?

✏ When: Quando a inovação será colocada em prática?

✏ Who: Quem será o responsável pelo desenvolvimento de cada etapa?

✏ How: Como esse processo será realizado e implementado?

✏ How Much: Qual o recurso necessário para investir nessa ação?

No meu livro trato mais do assunto.

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Professor, sou gestora da Saúde me ensine uma técnica fácil de auditoria para eu aplicar na SEMUS?

Por Welliton Resende* 

Querida aluna, te recomendo a inspeção física. Essa técnica consiste na verificação de registros, de documentos ou dos próprios bens adquiridos. O gestor tem que ter a garantia da existência física do objeto na quantidade e qualidade em foram adquiridos.

Além disso, o gestor vai saber ainda o estado de conservação do bem, o prazo de validade de produtos e os tipos de materiais utilizados.

Em resumo, o gestor tem que provar que há uma verdadeira correspondência entre os itens adquiridos (ou serviços prestados) e a prestação de contas.  A técnica da inspeção física é uma excelente ferramenta de auxílio para que o gestor não entre em uma fria.

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2 cuidados que a prefeitura tem que ter em relação à Câmara de Vereadores

Por Welliton Resende* 

O primeiro deles é verificar se está transferindo corretamente o duodécimo, ou seja, se não está repassando valor superior ao limite estabelecido no art. 29-A da CF/88, que é calculado com base em um percentual sobre a faixa populacional do município.

O segundo é verificar se os repasses dos duodécimos ocorrem até o dia vinte de cada mês. Se atrasar o repasse o prefeito poderá até perder o mandato por crime de responsabilidade em julgamento na própria câmara municipal.

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É possível implantar a cultura da gestão de riscos na prefeitura?

Por Welliton Resende* 

Sim. Tudo vai começar com a criação de um grupo de trabalho (GT) para dar o impulso inicial ao projeto.

O primeiro passo é envolver o prefeito, secretários e gestores de departamento que deverão cobrar dos demais colaboradores o gerenciamento dos riscos em cada área da gestão municipal.

Conhecer a experiência de outras prefeituras é fundamental e aqui cito a @prefeiturademaringá que faz um trabalho magnífico nessa área e é uma referência nacional.

Participar de cursos e seminários promovidos pela CGU, TCU e outras entidades para se apropriar dos principais referenciais teóricos sobre o assunto.

Por fim, envolva todos os membros da gestão municipal em um debate sobre como a administração vai avançar no cumprimento de sua missão e objetivos governamentais. Boa sorte!!!

*Resende é federal e professor auditorde Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

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