Band entrevista: Pandemia, controle social, corrupção e desenvolvimento

Por que devemos participar das discussões do PPA?

O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades da prefeitura para o período de quatro anos. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas no município. Quando você participa pessoalmente das discussões na Câmara Municipal, ou por meio virtual, consegue criar visibilidade para as demandas da sua comunidade, e fazer com que sejam apropriadas pelos vereadores no PPA. No ano passado, entrei na página da Prefeitura de São Luís e coloquei na Lei Orçamentária a limpeza da Lagoa da Jansen. E na de Imperatriz, a retirada dos esgotos que poluem o Rio Tocantins na Beira-Rio. Já pensaram se mais pessoas fizessem também isso, as situações que relatei passariam a ser definidas como problema social, aumentando a possibilidade de entrarem nas agendas municipais.

Nepotismo: saiba como combater

Existe corrupção nos estados e municípios brasileiros?

Um papo com a jornalista Leane Lago da Band

Crise financeira: como aumentar a arrecadação dos municípios?

Probidade e boas práticas na gestão dos recursos da saúde

A Lei de Responsabilidade Fiscal

Hoje, 4 de maio de 2021, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa 20 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem a nossa atenção e reflexão, a fim de que se possa realizar o seu objetivo: oferecer ao cidadão brasileiro e aos governos, nas três esferas federativas, os mecanismos necessários para o desenvolvimento econômico e social, com a criação de uma sociedade mais digna e justa. A LRF foi instituída para estabelecer um código de conduta aos gestores públicos, pautada em padrões internacionais de boa governança. A probidade e a conduta ética do administrador público como deveres jurídicos positivados passaram a ser o núcleo da gestão fiscal responsável, voltada para a preservação da coisa pública. Por meio dela, introduziu-se nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.

Cuidados para não ter o mandato cassado

Auditor maranhense recebe o Prêmio Innovare

A Comissão Julgadora do Prêmio Innovare reuniu-se esta semana, para escolher a prática vencedora do Prêmio Destaque e as 12 finalistas da sua 15ª. Edição. Do encontro, no Rio de Janeiro, participaram ministros, juízes, promotores e defensores públicos, advogados e professores para um debate sobre as 654 práticas concorrentes. O Prêmio Destaque com o tema “Combate à corrupção” foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais, de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O anúncio sobre as iniciativas vencedoras das seis categorias do Innovare só será feito na cerimônia de premiação, programada para o dia 6 de dezembro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A prática vencedora do prêmio Destaque está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende. “Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica, ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente prático, nos finais de semana ”, explica. O Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS) é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os recursos. Durante as aulas, os alunos aprendem as principais técnicas de auditoria e fiscalização. Formando em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Wellington Resende é contabilista e já foi auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Em 2016, em entrevista à editora do blog à revista Maranhão Industrial, da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEM), Resende afirmou: “a corrupção contamina o ambiente de negócios porque destrói as leis de mercado”.

Transparência pública municipal

Fiquem ligados: prazo para envio do PPA à Câmara Municipal

São Luís, Imperatriz e Açailândia estão entre as cidades mais transparentes do Maranhão, segundo a CGU

Na última segunda-feira (15), a CGU divulgou em Brasília o ranking das cidades mais transparentes do país. No maranhão foram avaliadas aquelas com mais de 50 mil habitantes e as mais transparentes pela ordem foram: São Luís, Imperatriz, Açailândia, Buriticupu, Itapecuru-Mirim e Timon. Ficaram em uma faixa intermediária Balsas, Zé Doca, Paço do Lumiar, Bacabal e Tutoia. As demais, Barra do Corda, Viana, Grajáu, Coroatá, Barreirinhas, São José de Ribamar, Vargem Grande, Chapadinha, Pinheiro, Santa Luzia, Codó, Santa Inês e Caixas, precisam aprimorar sua transparência. Para colaborar com os municípios, a CGU criou o Programa Time Brasil que apoia os municípios de maneira gratuita no fortalecimento da transparência, participação social e integridade. Em tempo, municípios que não disponibilizam seus dados nos portais podem sofrer penalidades como, por exemplo, a proibição de receber convênios e contratos de repasse federais e estaduais, o prefeito tornar inelegível e ainda pagar multa de 30% sobre seus vencimentos anuais. Veja o ranking completo das notas em cada Estado e municípios brasileiros aqui