Blog do Controle Social

  Setembro é dedicado a sensibilização da população para a necessidade da doação de órgãos para transplantes, sendo o dia 27 desse mês dia nacional do doador de órgãos. No Brasil a doação de órgãos para transplantes só pode acontecer com a autorização familiar. Por isso é importante falar sobre o assunto. A " campanha setembro verde " vem aguçar o espírito altruísta do indivíduo e incentivar as pessoas a se declararem doadoras para suas famílias.   As ações desenvolvidas vêm justamente para falar sobre isso: DOAÇÃO. Para lembrar que a morte, apesar de dolorosa, não é o fim. Que ainda nesse momento de dor, você pode ajudar várias outras pessoas. E para mostrar que é importante falar sobre doação de órgãos dentro de sua casa, com seus familiares. Declare-se doador ao seu marido, esposa, filhos, pais...   Pois, na hora oportuna, são eles que poderão autorizar a doação, respeitando sua decisão. Ajude a dar continuidade à vida de mais de 40 mil brasileiros que aguardam...

Por Welliton Resende* O  art. 145 da CF/1988, caput informa: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias. Com o advento da LRF, toda dinâmica da gestão orçamentária e fiscal passou a ser analisada por um outro paradigma, focada na governança, em conceitos de eficiência, eficácia, transparência, e efetividade na arrecadação tributária, bem como de gestão de riscos e planejamento estratégico.  Por sua vez, o art. 41 da LRF inserta: “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação”. E seu parágrafo único reforça um dos um dos princípios basilares do federalismo fiscal: “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. No tocante a gestão tributária, o constituinte...

  Trabalho apresenta uma análise das principais variáveis que contribuem para a falta de efetividade dos conselhos municipais, a partir de resultados de fiscalizações da CGU O auditor federal e coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção (NAOP) da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, Welliton Resende Silva, publicou artigo na 8ª edição da Revista Controle Social e Desenvolvimento Territorial (CSDT), da Universidade Federal do Tocantins. A pesquisa foi realizada com base nas constatações envolvendo a atuação dos conselhos em fiscalizações realizadas nos municípios maranhenses de Raposa, Olho Dágua das Cunhãs, Vitorino Freire, Pinheiro e Mata Roma. Com base nos r elatórios de fiscalização in loco da CGU, constatou-se que os conselhos municipais são precários no tocante à sua efetividade. Com base nesse diagnóstico, a pesquisa investigou em que medida as dimensões falta de conhecimento, autonomia e integridade impactam na atuação direta do ...

  Seus posicionamentos firmes e contundentes contra a opressão o levaram a morte. Vem de tempos idos a utilização da violência para a manutenção do poder. Aliás, onde há poder, não há violência. A violência é o próprio reflexo da falta de poder. Eu gosto da dimensão humana de Cristo. Aquele homem que levantou a sua voz para denunciar as injustiças e atrocidades contra o povo mais humilde. O homem que defendia prostituas de serem apedrejadas, o homem que separava religião e poder...Enfim, esse Cristo cheio de compaixão é o que mais me toca o coração.

Por Welliton Resende O PIB do país somou R$ 1,653 trilhão de abril a junho, encolhendo 9,7% em relação ao 1º trimestre de 2020. É o menor resultado desde o início da série histórica, em 1996. A queda acumulada no primeiro semestre foi de 5,9%.  Essa é a maior queda já registrada pelo IBGE. A retração foi puxada pela crise causada pela pandemia da Covid-19. Entre os setores mais afetados, estão o consumo das famílias, os serviços e a indústria. A agropecuária registrou aumento de 0,4% no período. Os principais efeitos sentidos pela população: · Aumento do desemprego, · Queda no poder de compra do trabalhador, · Redução da produtividade das empresas, · Diminuição nos investimentos públicos e privados. Superar uma recessão dessa magnitude não é fácil. Assim, os novos prefeitos deverão criar pacotes para incentivar a geração de empregos como a redução de tributos municipais, capacitação de trabalhadores e alocação do gasto público com austeridade (transp...

Por Welliton Resende A prática da democracia no Brasil tem-se manifestado, entre outros aspectos, pela cobrança cada vez mais intensa de ética e transparência na condução dos negócios públicos. Temos que estar conscientes que “[…] a corrupção drena recursos que seriam destinados a produzir e realizar bens e serviços públicos em favor da sociedade, a gerar negócios e a criar e manter empregos.  A corrupção e a malversação das verbas e recursos públicos são enormes obstáculos ao desenvolvimento nacional, porque implicam diretamente redução da atividade econômica e diminuição da qualidade de vida da população” (BRASIL, 2002). É por isso que na plataforma (e plano de governo) de todos os candidato(a)s ao cargo de chefe(a) do Poder Executivo municipal tem que ter previsão expressa de medidas de combate à corrupção, o compromisso com a transparência pública e o fortalecimento do controle social. Nem pense em votar em quem não se compromete com essas bandeiras. #transparência #transparenc...

  Por Welliton Resende Com os novos modelos de produção, distribuição e circulação do capitalismo globalizado e o acirramento das dificuldades financeiras dos governos no final do século passado, o debate sobre o papel do Estado, o perfil dos gastos públicos e os destinos da burocracia governamental assumiu uma enorme importância na agenda de vários países e dos organismos financeiros internacionais.  Essa mudança de paradigma teve sua origem quando o arquétipo de Estado estruturado pelos países desenvolvidos no pós-guerra entrou em declínio no final dos anos de 1970.  Esse modelo de Estado interventor  colapsou as relações com a sociedade civil por estar presente em todas as esferas da vida social. A reforma e modernização do Estado-entendidas aqui como um complexo processo de transição de estruturas políticas, econômicas e administrativas- surgem  como o tema central e imperioso da agenda política mundial (CLAD, 1999).  A resposta a essa crise, em pr...

  Por Welliton Resende* A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). É uma forma de o cidadão expressar para a Administração Pública seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Tipos de manifestações: • SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique! • SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal; • ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; • SOLICITAÇÃO: r...

Welliton Resende Trabalho na formação de auditores sociais desde o ano de 2000, quando decidi sair pelo interior do Maranhão mostrando para as comunidades como se analisa uma prestação de contas de recursos públicos. Na época, ninguém sabia direito o que era controle social e a transparência pública ainda não havia se firmado. Alguns prefeitos mandavam filmar as formações ou enviavam “olheiros” para verificar se havia algum servidor contratado se capacitando. Enfim, nenhum começo são flores, mas o trabalho cresceu e se robusteceu. Hoje, graças a Deus, vejo muitas pessoas atuando no controle social dos recursos públicos e acho isso fantástico. Hodiernamente, estou confeccionando um curso de controle social em EaD, que vai ao ar na Plataforma Moodle da ENAP, e senti a necessidade de criar um conceito para o termo auditor social. Pensei e formatei o seguinte conceito: Auditor social é a p essoa com conhecimento suficiente para acompanhar, fiscalizar e emitir opiniã...

O gestor público que recebe uma dotação orçamentária não pode executar o gasto da forma que desejar. Deve obedecer às exigências contidas nas leis e também ao estatuído no Art. 37 da CF: “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, tem o dever de prestar contas de seus atos aos controles governamental e participativo-social.  Você sabia que o controle serve para assegurar que o resultado daquilo que foi planejado, organizado e executado se ajuste aos objetivos previamente estabelecidos? Controle governamental é aquele exercido pelos órgãos do próprio Estado. No âmbito federal, são a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Nos planos dos governos estaduais e municipais atuam os respectivos trib...

Art. 165 (CF), § 5º estabelece que a LOA compreenderá: I-orçamento fiscal referente aos Poderes da União (Estados e Municípios também), o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. II-demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Explicando melhor: Orçamento fiscal (Abrange todas as receitas e despesas dos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, o orçamento fiscal alcança toda a Administração Pública) Orçamento da seguridade social (Tem como objetivo o financiamento da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Regra básica: LOA tem como funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.   Saiba mais: Princípios orçamentários Os pri...

Inovação da Constituição Federal de 1988.  Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Com o intuito de garantir, sempre que possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.    Também é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal. Assim como, selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro  subseqüente , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de ...

Há muita fraude no meio dos 53,9 milhões de beneficiários, conforme divulgou a CGU. Só para lembrar, para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente; Não ter emprego formal; Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; • Não possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70 Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...