As enganações em um ano pré-eleitoral

Ano pré-eleitoral de eleições municipais é sempre igual em todos os cantos do Maranhão.

Caro leitor, veja se você já viu esta cena antes: um prefeito passa a maior parte de seu mandato sem fazer absolutamente nada no município.

Contudo, como em um passe de mágica, agora na reta final o fascínora começou a mostrar trabalho. Iniciou a pavimentação de ruas, reformas de escolas e hospitais, etc.

O que ele não fez em dois anos e meio de gestão,  agora se propõe e fazer. Uma vergonha para um gestor que deveria ter começado a trabalhar logo no início de seu mandato.

E por que começou a trabalhar somente agora? resposta, já deve ter pago o dinheiro que pediu emprestado junto aos agiotas para custear as despesas de sua campanha. Também já deve estar podre de rico juntamente  com seus familiares e sua quadrilha, que são apelidados de secretários.

Agora, para enganar alguns, posam de tocadores de obras. De nada adiantarão estes "servicinhos" feitos às pressas e com o simples objetivo de enganar o povo.

Em muitos municípios maranhenses a população já acordou e estes ladrões do dinheiro público não retornarão ao poder ou mesmo não elegerão os seus sucessores.

Nós ainda acreditamos na sociedade maranhense!!!!

Doador de Roseana vai construir cadeia

Sem licitação, governo do Maranhão contrata empresa que doou R$ 225 mil, em 2010, à então candidata e não divulga valor das obras

O Estado de São Paulo

Em meio à pior crise da história do sistema penitenciário do Maranhão, a gestão Roseana Sarney (PMDB) contratou sem licitação, para construir três cadeias, a empresa Techmaster Engenharia, que doou R$ 225 mil para o diretório maranhense do PMDB nas eleições de 2010, quando ela foi reeleita.

Na mesma edição do Diário Oficial do Maranhão do último dia 2, foi publicada a contratação, também sem concorrência, da Sociedade Norte Técnica de Construção (Sonortec) para reformar uma prisão que, segundo agentes penitenciários, já deveria ter sido recuperada pela empresa no ano passado. Não há nos contratos citados no Diário Oficial menção ao montante que será pago às duas empresas pelos serviços.

De acordo com os extratos de contrato números 053, 055 e 056/2013, da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), a Techmaster construirá presídios nas cidades de Brejo, Pinheiro e Santa Inês. Celebrados em dezembro, os contratos têm prazo de 90 dias.

No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consta que a empresa fez, em 10 de agosto de 2010, transferência eletrônica para o diretório do PMDB do Maranhão no valor de R$ 125 mil. Mais R$ 100 mil foram depositados em espécie na conta do partido em 14 de setembro daquele ano. A principal atividade da Techmaster é "construção de edifícios", segundo o site da Receita Federal. Como atividade secundária está a "construção de instalações esportivas e recreativas".

A Sonortec foi contratada para reformar o prédio da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), em São Luís. A Apac era uma entidade civil de direito privado dedicada à reintegração social de presos. Depois que a unidade voltou a ser gerida pela Sejap, em outubro de 2013, virou Casa do Albergado Masculino.

Em setembro, a Sonortec já havia sido contratada - também sem licitação - para reformar a Casa do Albergado Masculino, por R$ 210 mil. O serviço previa "colocação de divisórias em gesso acartonado, adequação de banheiros, pintura parcial, revisão da cobertura e substituição de luminárias". O montante foi quitado de uma só vez pelo governo estadual, em 24 de dezembro do ano passado.

"A Apac e a Casa do Albergado são a mesma unidade. Eu trabalhava lá desde outubro e posso afirmar que nada previsto no contrato anterior com a Sonortec foi realizado. Só aumentaram o muro nos fundos, trocaram o portão velho e a perfuração de um poço artesiano", disse Ideraldo Lima Gomes, diretor jurídico do Sindicato dos Agentes Penitenciário do Maranhão. Vice-presidente do sindicato, Cezar Castro Lopes diz o mesmo. "Só há uma unidade para presos no semiaberto em Monte Castelo. Apac e Casa do Albergado são o mesmo local."

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Rubens Júnior (PCdoB) diz que não encontrou no Diário Oficial o cancelamento do contrato anterior com a Sonortec. "Tudo leva a crer que a mesma empresa está sendo contratada de novo sem licitação para reformar o mesmo presídio. É a reforma da reforma. Vamos pedir a sustação do contrato assim que a Assembleia voltar do recesso."

Caso não tenha sucesso, Júnior disse que vai propor a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do sistema carcerário. Terá de obter apoio de 14 dos 42 deputados, mas a oposição tem sete parlamentares.

No ano passado, a Sonortec foi acusada por comissão da Assembleia de envolvimento no suposto desvio de R$ 4,9 milhões da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar para construir uma estrada que não existe. O caso foi noticiado pelo Estado no último dia 10. O governo negou irregularidades e informou que as obras estão em execução.

Resposta. O governo do Maranhão negou quaisquer irregularidades. Segundo a nota, "a empresa Techmaster cumpriu com todos os pré-requisitos" e apresentou o menor preço. A gestão não comentou, porém, a doação para o partido.

Em relação à não publicação, no dia 2 de janeiro, dos recursos que serão pagos à Techmaster e à Sonortec, o governo maranhense afirmou que os valores estão no Diário Oficial do dia 14. Após a resposta oficial, na noite de ontem o Estado tentou consultar o periódico no site do governo, mas a última edição publicada na internet era do dia 7.

O governo afirmou que as obras na Casa do Albergado Masculino foram feitas para adequar a unidade ao recebimento de presos dos regimes aberto e semiaberto.

A reportagem telefonou para três números que constam da internet como sendo da Techmaster, mas não conseguiu contato. O Estado também não conseguiu encontrar nenhum telefone da Sonortec.

Sob pressão, Câmara derruba voto secreto

Câmara dos Deputados, em Brasília-DF

Por Correio Brasiliense


Na ânsia de dar uma satisfação imediata à sociedade após manter o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (sem partido-RO), o plenário da Câmara aprovou ontem, em votação aberta, por unanimidade dos 452 presentes, o fim do sigilo em todo tipo de votação no Congresso, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349/2001, que agora segue para o Senado, acumulava poeira na Casa desde 2006, quando tinha sido aprovada em primeiro turno, e enfrentava resistências de todos os lados. De repente, acabou ressuscitada e aplaudida por todos os parlamentares, fazendo com que a outra proposta que acabaria com o voto secreto apenas para a cassação de mandatos, já aprovada no Senado, perdesse força. Com a ação, a Câmara completa o jogo de empurra sobre o tema, em que uma Casa vota uma versão do assunto e envia a conclusão do problema para a outra. O resultado, por enquanto, é que o voto aberto continua sendo somente uma promessa.

A PEC 349 havia sido aprovada em primeiro turno exatos sete anos atrás (setembro de 2006), às vésperas das eleições e sob pressão popular após o réu do mensalão João Paulo Cunha (PT-SP) ter sido absolvido em sessão com voto secreto. Na época, temia-se que os parlamentares envolvidos no chamado escândalo dos sanguessugas também escapassem sob o manto do sigilo. Todos os acusados acabaram se livrando. Mas, desde então, a falta de transparência no voto já beneficiou, além de Donadon, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que manteve o mandato, apesar de ser flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator da Operação Caixa de Pandora.

Cobrado pela sociedade durante as manifestações de junho, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), exigiu que a PEC 196/2012, que acaba com o voto secreto apenas em caso de cassações de mandato, caminhasse na Casa. Ela havia sido aprovada no Senado em julho de 2012 e só saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Henrique tentou convocar a comissão especial que tratava do tema, mas PT e PMDB demoraram dois meses para indicar os integrantes. Ontem, ao colocar a PEC mais abrangente em pauta, garantiu que a 196 continuará tramitando. "Essa tem uma vantagem: ela vai direto para a promulgação. No dia 18, estará apta a ser votada também no plenário, mas não impede a votação da outra. O que eu não quero é esperar até lá para uma resposta que a sociedade exige", comentou Henrique. Sessenta deputados não participaram da sessão. Entre eles, Marco Feliciano (PSC-SP), Paulo Maluf (PP-SP) e três mensaleiros: José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Vontade política

A virada para aprovação da PEC mais abrangente veio principalmente com uma declaração do líder do PT, José Guimarães (CE), na noite de segunda-feira. Irritado com os comentários de que o partido foi um dos responsáveis pela absolvição de Donadon, ele declarou que iria "radicalizar", defendendo o voto aberto para todas as votações do Congresso. Mesmo sabendo que a PEC 196 poderia ser aprovada com maior rapidez, caso houvesse vontade política, Guimarães sugeriu que as atividades da comissão especial fossem encerradas para que os esforços fossem concentrados na 549. "Prefiro o caminho mais longo e abrangente do que o faz de conta", afirmou, repetindo o discurso ontem na reunião de líderes.

O petista teve o apoio do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que também demorou a indicar nomes para o colegiado. "Já que é para fazer confusão, vamos fazer grande. Desgraça pouca é bobagem", disse o peemedebista, que é historicamente contra o voto aberto. Em maio, o Correio consultou os líderes de bancadas sobre o apoio ao fim do sigilo. Apenas representantes do PSol, PSDB e PSB disseram ser favoráveis à proposta. Os demais defendiam a abertura apenas para casos de cassação ou fugiam da pergunta. "Meu posicionamento é igual ao voto: secreto", ironizou na época o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). O líder do PT, José Guimarães (CE), dizia apenas que ia ouvir a bancada.

O temor de boa parte dos parlamentares que já defendiam o voto aberto antes era de que o fim da novela seria adiado ao aprovar primeiro a PEC que extingue todo tipo de voto secreto, que ainda terá tramitação no Senado. "Esse tema é sério e não pode se transformar em manobra protelatória", preocupou-se o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, Ivan Valente (PSol-SP). "O vaso já se quebrou, não adianta tentar colar os pedacinhos agora", comentou Júlio Delgado (PSB-MG).

Alguns senadores também entenderam o ato de Henrique como forma de empurrar o problema para o Senado. "Quem está em dívida com a sociedade é a Câmara", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP). O próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou para cobrar da Câmara a aprovação dos temas da pauta positiva já enviados a ela. "Seria mais racional que a Câmara tivesse apreciado, em primeiro lugar, a proposta que o Senado aprovou há um ano como um primeiro passo. E, na sequência, nós abriríamos todos os votos. Porque, ao votar esta PEC que ainda não tramitou no Senado, não tenho dúvida de que vai delongar o processo", ponderou.


Campanha pela reforma política

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram ontem a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas. O grupo apresentou as bases de um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma da legislação eleitoral e tentará recolher 1,5 milhão de assinaturas a tempo de o Congresso aprovar o projeto com validade já para 2014. Entre os principais pontos da proposta, estão o fim do financiamento público de campanhas eleitorais por empresas e a adoção de listas pré-ordenadas de candidatos.


Como é hoje

Situações em que a votação no Congresso é secreta
(e que a PEC aprovada ontem extingue):

» Eleição da Mesa Diretora
» Suspensão das imunidades
» Escolha de autoridades (magistrados, ministros, procurador-geral da República, diretores de agências reguladoras, diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática)
» Exoneração do procurador-geral da República
» Perda de mandato parlamentar
» Vetos presidenciais

Em tramitação

Confira as propostas para acabar com o voto secreto
que estão em andamento no Congresso:

PEC 349/2001
Extingue a votação secreta em todo o poder Legislativo, incluindo Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais
» Autor: deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
» Situação: aprovada ontem na Câmara, segue agora para o Senado, onde deve passar pela CCJ, por uma comissão especial e pelo plenário em dois turnos

PEC 196/2012
Acaba com o voto secreto em caso de cassação de mandato
» Autor: senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
» Situação: já passou pelo Senado e aguarda prazo de emendas na comissão especial da Câmara. Precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário

PEC 20/2013
Prevê a adoção de voto aberto em todas as decisões do Congresso Nacional
» Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
» Situação: aprovada na CCJ do Senado, ainda aguarda votação no plenário para depois seguir para a Câmara

PEC 4/2007
Inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato e extingue o voto secreto no processo de cassação de deputados e senadores
» Autor: ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA)
» Situação: passou pela CCJ da Câmara e aguarda criação de comissão especial

Jorge Hage: "Tenho carta branca para investigar tudo"

Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU)

Objetivo com os interlocutores, o ministro Jorge Hage Sobrinho, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2006, não brinca em serviço. Está envolto na implantação da Lei de Acesso à Informação, que divulga os documentos e gastos públicos, e toca os planos de estruturação da pasta - a começar pelos concursos para fiscalizar o uso do dinheiro público federal no país inteiro.

Esta entrevista, tentada há quatro meses, ele concedeu em meio a outro encontro para tratar do projeto do governo na Câmara que pune empresas corruptoras na administração pública. Hage garante ter autonomia para investigar tudo e diz que tenta, mas não pode mudar a cultura de 500 anos de fisiologismo.

Baiano nascido em 1938 e formado em Direito, Hage é mestre em Administração Pública e em Direito Público. Atuou como advogado, consultor da OEA e professor e pró-reitor da UFBA. Foi prefeito de Salvador, deputado estadual e deputado federal Constituinte. Atuou na magistratura do Distrito Federal de 1991 a 2003, quando entrou na CGU. Eis suas ideias:

A Lei de Acesso à Informação é um avanço na administração pública brasileira, mas o senhor já disse que Estados e municípios estão na pré-História nesta implantação. Por que?

Esta lei representa o início de uma revolução na administração pública. Nenhuma revolução se faz por lei, mas as leis deflagram um processo efetivo de mudança, como as leis recentes do Consumidor, Maria da Penha e Ficha Limpa. É fundamental a sociedade fiscalizar e cobrar dos poderes constituídos a efetividade dessas normas. O governo federal, responsável direto pelo cumprimento da lei, vai responder por essa implementação. Já em Estados e nos 5, 6 mil municípios há heterogeneidade enorme. Temos administrações organizadas nas Capitais, mas no interior há problemas.

Seis meses para Estados e municípios se adaptarem foi prazo curto demais?

É um prazo absurdamente curto para as mudanças radicais que esta lei traz. Nenhum país teve prazo tão curto. Fizemos enorme esforço, uma operação de guerra preparando a legislação. Felizmente, tudo deu certo e funcionou. Os SIC’s (Serviços de Informação ao Cidadão) dos ministérios e estatais funcionam sem problemas. Agora, vamos à fase da unificação de entendimentos e interpretação dos dispositivos legais.

Mas sigilo eterno de documentos já não existe mais. Quais pontos obscuros atrapalham a execução da lei?

Há coisas muito claras na lei, como sigilo eterno que acabou e o prazo de 5 anos para documentos reservados, 15 anos para secretos e 25 anos para ultrassecretos, este último prorrogável só uma vez e por igual período. Mas há outras normas que não são “preto ou branco”. A norma diz caber ao poder público a gestão transparente da informação com amplo acesso – alguém pode entender como quiser o “amplo”. A regra da informação “atualizada” não diz se é a cada 24 horas, se é em tempo real, por mês. Isso exige detalhamento, e boa parte resolvemos com o decreto regulamentador, primeiro grande passo da concretização das normais legais.

A lei diz que tem que divulgar tudo. Seria invasão de privacidade listar nomes e salários dos servidores?

A presidente Dilma Rousseff entendeu que tem que divulgar remuneração junto ao nome do servidor. No decreto, ela incluiu a remuneração nominalmente identificada, divulgada na internet e de maneira individualizada. Isso não fere privacidade coisa nenhuma, não tem privacidade com dinheiro público. Se o seu salário é pago com impostos, temos direito de saber o que o governo faz com cada centavo. A regra é a publicidade. É mudança de paradigma na transparência dos gastos. Até porque o não nominal já divulgamos há muito tempo.

O cidadão pode ir à prefeitura, à Câmara, à Assembleia e pedir dados de um projeto de lei, como foi aplicado o orçamento, o destino de cada verba...

A lei vai além disso: muitas informações o órgão tem dever de espontaneamente colocar no site. Vamos colocar no portal da transparência de todo mundo. Programas, projetos, remuneração, estrutura organizacional, obras, transferência de recursos, execução orçamentária, licitações em andamento, editais, resultado de licitação, contratos assinados, notas de empenho, tudo isso o órgão deve divulgar no site sem ninguém precisar pedir.

A Lei de Acesso vem contra as caixas-pretas nos poderes, como a do Judiciário, a do funcionalismo público?

Sem dúvida. Não vou me referir ao Judiciário. Nossa atribuição é o Executivo e não temos ingerência em outros poderes.

No episódio dos gastos do cartão corporativo, se a Lei de Acesso existisse não haveria regalias.

Não precisa mais, porque no cartão de pagamento já demos transparência na internet há anos atrás e já desapareceu da agenda da imprensa. Este é o exemplo concreto de que a transparência é o melhor remédio. O portador do cartão sabe que está sendo vigiado.

A CGU tem se mostrado mais proativa, toma o controle interno como uma cultura. Há trabalho preventivo mais até do que a punição só após o dano concretizado. É esta a sua filosofia?

Sem dúvida. A principal função do controle interno é prevenir o ilícito. Se não se consegue evitar, temos a função punitiva na Corregedoria para servidores e empresas. Claro que a punição administrativa não deveria ser só a pena máxima ao servidor e a declaração de inidoneidade da empresa. Mas nós não podemos colocar na cadeia o servidor ou o empresário. Isso depende do Judiciário, e aí está o problema, porque as coisas no Judiciário não funcionam, não chegam ao final os processos, e não é por culpa dos juízes não cumprirem a lei.


O problema são os recursos...

Falo porque fui juiz por 12 anos. O problema é que a legislação permite uma infinidade de recursos protelatórios e os criminosos da corrupção e do peculato são os que têm dinheiro para contratar os melhores escritórios de advocacia. Solução para isso: a PEC que acaba com os dois últimos recursos – o extraordinário no STF e o especial no STJ. É muito difícil o Congresso aprovar, daí surgiu substitutivo do senador Aloysio Nunes retirando o efeito suspensivo dos recursos sobre a sentença. Aprovar isso é grande contribuição ao combate à corrupção no Brasil.

A presidente Dilma baixará decreto estendendo a Lei Ficha Limpa para todos os níveis do Executivo federal.

Fizemos a proposta do decreto, discutimos com os ministérios e a Advocacia Geral da União fez o exame final. Espero que a presidente o assine brevemente. Hoje a presidente já se preocupa com estes requisitos, mas os escalões mais embaixo não são nomeados por ela.

Foram 162 servidores federais demitidos em 2012. Não é preocupante?

Absolutamente. Se você considerar que há 500 mil servidores civis na atividade, sem contar estatais, ter 3.600 demitidos em nove anos é um percentual ínfimo, na casa de 0%. A maioria imensa dos servidores não tem nada a ver com corrupção. São exceções que temos de continuar punindo.

O governo federal deve diminuir os 21 mil comissionados?

Olha, não é muita gente levando em conta que só de pessoal civil são 500 mil, quase todos concursados. Dentro dos 21 mil em comissão, mais de 50% são recrutamento interno dentre concursados. Não vejo maior problema nisso. Há decreto do governo estabelecendo os percentuais de recrutamento dentro das carreiras.

Como a CGU dá conta de controlar 37 ministérios, tanta gente...

Temos que controlar cerca de mil órgãos e entidades federais. Fora isso, recursos federais transferidos para 26 Estados e 5.600 municípios, para onde vamos pelo programa de sorteio. Também há fiscalizações por denúncias e as solicitadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. São milhares de fiscalizações por ano e temos apenas 2.200 servidores para o país inteiro. É pouquíssimo. Temos as áreas de auditoria, corregedoria e prevenção, ouvidoria... O pessoal que faz fiscalização não chega a mil para cuidar de todo esse universo. Estamos batalhando por concursos há quatro anos, e o próximo está marcado para junho, com 250 vagas.

Tem carta branca para investigar tudo?

Total. Nunca sofri a menor interferência, a menor limitação, nem da presidente Dilma nem do ex-presidente Lula. Aliás, se tivesse recebido, teria pegado meu boné e ido embora há muito tempo.

A Lei de Acesso ajudará a Comissão da Verdade a acessar documentos?
São duas coisas casadas. Para qualquer documento que precise a comissão tem a base da Lei de Acesso para fazer valer.

Como a CGU vai controlar uso da máquina nesta campanha eleitoral?

Não tenho preocupação especial. Há muitas eleições não temos maiores problemas na área federal.

Qual o legado quer deixar na CGU?

O avanço máximo do país em matéria de moralização da vida pública, de aprimoramento dos controles e de contribuição para a redução da impunidade.

O patrimonialismo, o fisiologismo, um dia terão fim neste país?

É uma cultura de 500 anos que não se muda em um ano. Em oito anos você consegue avançar bastante. É um processo gradual de aprimoramento. Além do papel do Executivo, são necessárias outras medidas, como financiamento público de campanha e reforma profunda da legislação processual brasileira.

Ministro não comenta as investigações da Delta

Alvo da CPI do Cachoeira, a construtora Delta pode ter inidoneidade declarada pela CGU e ficar fora de novos contratos com o governo federal, mas Jorge Hage não comenta a crise. “Não posso fazer julgamento antecipado. Não posso falar uma palavra sobre processo pendentes do meu julgamento dentro de algum tempo”. O ministro articula na Câmara a aprovação ágil de um projeto do governo responsabilizando as pessoas jurídicas por corrupção no setor público. “Estamos examinando quais emendas serão acolhidas”. O que ele acha das relações do contraventor Cachoeira com governos estaduais e federal? “Não posso me manifestar sobre ações do Congresso”, resume.