SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO PODE SER DEMITIDO MESMO SEM COMETER NENHUMA IRREGULARIDADE?

A despesa com pessoal (ativo, inativo e pensionistas) não pode exceder os limites estabelecidos pela LRF. E QUALQUER aumento dessa despesa só se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na LOA. EXCEÇÃO: as empresas públicas e as sociedades de economia mista. E se o ente não cumprir os limites de gasto com pessoal? Serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O que o ente “gastador” deve fazer para voltar ao limite de gasto com pessoal? Reduzir, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores NÃO ESTÁVEIS. E se ainda assim não atingir o limite pode ser demitido SERVIDOR ESTÁVEL? Sim. Mediante ato normativo motivado de cada um dos Poderes especificando o cargo que será extinto. E o servidor demitido fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Atenção: A função com as atribuições iguais do cargo extinto não poderá ser recriada pelo prazo de 4 anos. Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.

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