Resumo de Direito Previdenciário para Concursos: Emendas Constitucionais da Previdência (20, 41 e 103)

As Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 103/2019 promoveram significativas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A EC nº 20/1998: Instituiu o Fator Previdenciário (FP): Um coeficiente que reduz o valor da aposentadoria, considerando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Aumentou a idade mínima para aposentadoria: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Exigiu tempo mínimo de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Permitiu a aposentadoria especial: Para atividades consideradas perigosas, insalubres ou penosas. Emenda Constitucional nº 41/2003: Estabeleceu regras de transição para a Emenda 20: Beneficiando aqueles que já estavam próximos da aposentadoria na época. Criou a aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Permitiu a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Exigiu a aplicação da regra 85/95: Soma da idade e do tempo de contribuição igual a 85 para homens e 95 para mulheres. Emenda Constitucional nº 103/2019: Realizou a reforma mais abrangente da Previdência: Mudando profundamente as regras de aposentadoria. Aumentou a idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 61 anos para mulheres. Exigiu tempo mínimo de contribuição: 60% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral, acrescido de 20 anos. Criou a aposentadoria por pontos: Pontuação mínima de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. Estabeleceu regras de transição complexas: Dependendo da idade, tempo de contribuição e situação profissional do segurado. Outras alterações importantes: Fim da paridade integral para servidores públicos: Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Aumento da alíquota de contribuição previdenciária: Para alguns grupos de trabalhadores. Regras mais rígidas para aposentadoria especial e pensão por morte. Impactos das reformas: Maior tempo de trabalho para alcançar a aposentadoria. Redução do valor das aposentadorias para quem se aposenta antes da idade mínima exigida. Em resumo, as EC trouxeram dificuldade de acesso à aposentadoria por conta de regras mais complexas e exigentes e acentuaram as desigualdades entre os diferentes regimes de previdência (RGPS e RPP). Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.

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