Resumão de Administrativo para o concurso do TCE: Princípios, fontes e objeto do Direito Administrativo.

Os princípios do Direito Administrativo regem a Administração Pública (AP) e seus agentes, servem como diretrizes para a prática da atividade administrativa. São eles? Legalidade: A AP só pode agir de acordo com a lei, ou seja, seus atos devem estar previstos em lei e serem compatíveis com ela. Impessoalidade: A AP deve agir de forma impessoal, ou seja, sem distinção entre pessoas ou grupos. Seus atos não podem beneficiar ou prejudicar ninguém em particular, mas sim atender ao interesse público. Moralidade: A AP deve agir com moralidade e ética, ou seja, seus atos devem ser honestos, justos e transparentes. Publicidade: A AP deve dar publicidade aos seus atos, ou seja, torná-los públicos e acessíveis à população. Eficiência: A AP deve agir com eficiência, ou seja, buscando o melhor resultado possível com o mínimo de recursos. Outros princípios importantes: • Razoabilidade (finalidade pretendida e proporcionais) • Motivação (explicar os motivos) • Presunção de Legitimidade (válidos até que se prove o contrário) • Autotutela (poder de anular seus próprios atos ilegais ou inoportunos) • Segurança Jurídica (não podem ser revogados ou modificados de forma arbitrária) As fontes do Direito Administrativo são as normas que o originam e o integram. São elas que definem os princípios, regras e procedimentos que regem a atuação da Administração Pública. Pela ordem são: 1)Constituição Federal; 2) Leis, 3)Normas infralegais (Decretos, regulamentos, instruções normativas etc), 4)Princípios gerais do direito, 5)Jurisprudência (Decisões dos tribunais superiores). Outrossim, o objeto do Direito Administrativo é a atividade administrativa do Estado, ou seja, as ações e os serviços realizados pela Administração Pública para atender ao interesse público. Assim, o DA regulamenta a organização e a atuação da Administração Pública: estrutura, órgãos, competências e agentes públicos, as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, ou seja, mecanismos para fiscalizar e garantir a legalidade e legitimidade de seus atos. Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.