sábado, 22 de junho de 2024
Os pecados contra as finanças públicas
1-Não iniciarás programas ou projetos que estejam fora da LOA;
2-Não realizarás despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais previstos na LOA;
3-Não realizarás operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;
4-Não vincularás a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
5-Não abrirás crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (só pode assim os EXTRAORDINÁRIOS);
6-Só farás a mudança de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro com autorização legislativa (EXCEÇÃO: para viabilizar projetos de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo);
7-Se conceder ou utilizar créditos ilimitados, se utilizar o RPP paga pagar outras coisas que não benefícios previdenciários, ou se instituir fundos sem autorização legislativa e sem finalidade vai para o inferno;
8-Incluíras no PPA investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro;
9- Só abriras crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe, comente e concorra a um livro autografado pelo prof. WR.