Direito Civil para concursos: Pessoas naturais

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. E quem são os ABSOLUTAMENTE incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil? os menores de 16 (dezesseis) anos. E quem são os RELATIVAMENTE incapazes? os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais (JOÃO CANABRAVA) e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos (perdulário). A capacidade dos indígenas (Sônia Guajajara) será regulada por legislação especial. E quando acaba a menoridade? aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. E quando o menor poderá se tornar capaz? (1)Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (2)pelo casamento; (3)pelo exercício de emprego público efetivo; (4)pela colação de grau em curso de ensino superior; (5)pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência em quais casos? (1)se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; (2)se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes (morrer abraçado) precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O que será registrado em registro público? (1)os nascimentos, casamentos e óbitos; (a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (3)a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (4)a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. O que é AVERBAÇÃO? É o registro formal para garantir a publicidade e a oponibilidade dos atos jurídicos. Se acordo com o CC far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; Bem como dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. No direito brasileiro pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer os DIREITOS DE PERSOALIDADE o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. De acordo com o CC a pessoa só pode doar órgãos para transplante, se isso não prejudicá-la e seguir as leis específicas. E após a morte a pessoa pode doar seu corpo para pesquisas, ensino médico ou doação de órgãos, de forma gratuita e reversível. Outrosism, ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Seu nome é sua identidade. O Código Civil Brasileiro garante que você tenha o direito de: (1)escolher seu nome (prenome e sobrenome), (2) Proteger seu nome (contra uso indevido que te exponha ao ridículo, mesmo sem intenção de difamar), (3) Negar o uso do seu nome (em propaganda comercial sem sua autorização) e (4)Usar um pseudônimo (para atividades lícitas, com a mesma proteção que o seu nome). Por fim, aa pessoa pode alterar seu nome, desde que siga os requisitos legais. O Código Civil Brasileiro garante que você tenha o direito de controlar o uso da sua imagem: Autorizando a divulgação da sua imagem em fotos, vídeos, etc.; Proibindo o uso da sua imagem sem o seu consentimento, principalmente for prejudicar sua honra, reputação ou vida privada, se for utilizada para fins comerciais e para proteger sua privacidade: Além disso, você pode também impedir a divulgação de informações sobre sua vida privada sem o seu consentimento e solicitar ao juiz que impeça ou faça parar qualquer atitude que invada sua privacidade. Em caso de morte ou ausência os seus familiares próximos (cônjuge, pais ou filhos) podem agir em sua defesa. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que NÃO QUEIRA ou NÃO POSSA exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. Quer saber mais? Veja os livros campeões do prof. Welliton Resende clicando aqui.