sexta-feira, 17 de maio de 2024
Nova lei de licitações protege mulheres vítimas de violência doméstica
Você sabia que os editais de licitações realizadas pela União, Estados, DF e municípios podem exigir que uma parte da mão-de-obra contratada seja de mulheres em situação de violência doméstica e de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional?
Legal demais isso!!! No entanto, pouco se divulga. E quando não se divulga, a sociedade não cobra do poder público.
👉Base Legal: Art 25, parágrafo 9° da Lei n° 14.133.
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