Como ocorre o processo de cassação de um prefeito?

👉Como conselheiro do TCE-MA vou trabalhar pela qualificação e valorização do Poder Legislativo Municipal. Eu mesmo ministrarei as oficinas mostrando as fases de um processo de cassação. Veja quais são: ➡️1.Fase: Iniciação Requerimento de 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal, representação do Ministério Público ou petição de qualquer cidadão. ➡️2.Fase: Tramitação Admissibilidade do pedido com a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 dias. Instrução do processo com a produção de provas, oitiva de testemunhas e defesa do prefeito em 60 dias. ➡️3.Fase: Julgamento pelo plenário da Câmara ✅Em votação aberta e será preciso 2/3 dos votos dos vereadores para cassação. Gostou🥰? Nos meus livros têm mais dicas. Peça na @ameimais