🎯O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) atua como um guardião da legalidade, da economicidade, da legitimidade e da razoabilidade das obras do Estado, exercendo um papel fundamental na fiscalização e controle dos recursos públicos.
O TCE-MA tem a obrigação de avaliar a viabilidade técnica, econômica e ambiental dos projetos, verificando se estão em consonância com os planos de governo, orçamentos e legislações pertinentes.
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