O que o gestor não pode fazer no último ano de mandato

O governante não pode assumir novos compromissos de gastar dinheiro que não possa ser pago até o final do seu mandato. O dinheiro disponível precisa ser suficiente para cobrir todas as despesas já previstas, como salários de servidores e pagamento de fornecedores. Exemplo prático extraído dos meus livros. O prefeito precisa construir uma nova escola. Se a obra começar agora, ele não poderá assinar o contrato se o dinheiro para pagar a construção não estiver disponível até o final de dezembro. 📌Como conselheiro do TCE-MA vou aprovar resoluções que ajudarão os gestores a cumprir as regras do art. 42 da LRF. Fale com o seu deputado hoje mesmo e peça apoio para o prof. Resende. #controlesocial #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #kindlebrasil #kindlebrasil #booktokbrasil