Por ser o último ano de mandato e ano eleitoral, o prefeito deve ficar atento com a legislação das eleições e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja as 7 dicas que trago em meus livros:
1)Não pode colocar servidor público concursado, contratado ou terceirizado para trabalhar em comitê eleitoral;
2)Não pode fazer distribuição de telhas, cimento, tijolos etc. por meio da prefeitura;
3)Não pode usar os bens públicos na campanha como, por exemplo, ônibus alugados para o transporte escolar carregando o pessoal que entrega os santinhos de porta em porta;
4)Não pode conceder reajustes salariais aos servidores;
5)Não pode realizar despesas sem recursos no caixa para não deixar dívidas para o próximo prefeito;
6)Não pode contratar shows a partir de julho; e,
7)Não pode admitir ou demitir sem justa causa servidor.
👉Como conselheiro do TCE-MA vou trabalhar pela integridade e transparência na gestão pública. Fale com o seu deputado estadual e peça apoio para o “projeto conselheiro cidadão”.
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