Como conselheiro do TCE-MA vou trabalhar pela qualificação e valorização do Poder Legislativo Municipal. Eu mesmo ministrarei as oficinas mostrando as fases de um processo de cassação. Veja quais são:
1.Fase: Iniciação
Requerimento de 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal, representação do Ministério Público ou petição de qualquer cidadão.
2.Fase: Tramitação
Admissibilidade do pedido com a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 dias.
Instrução do processo com a produção de provas, oitiva de testemunhas e defesa do prefeito em 60 dias.
3.Fase: Julgamento pelo plenário da Câmara
Em votação aberta e será preciso 2/3 dos votos dos vereadores para cassação.
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