Onde o recurso do Fundeb não pode ser aplicado

Em meu livro discuto bem essa questão. Devem os gestores da educação atentar para a jurisprudência predominante nos TCEs em relação às despesas não elegíveis. São algumas: 1) aquisição de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares; 2) aquisição e distribuição de uniformes escolares; 3) aquisição de gêneros alimentícios, a serem utilizados na merenda escolar; 4) despesas com festas juninas ou festejos similares; 5) despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de bibliotecas públicas; 6) despesas com precatórios judiciais e decisões administrativas relativas à remuneração do pessoal da Educação – isso porque são consideradas de exercícios anteriores; 7) proporção salarial dos dirigentes da Educação que também atendem aos Ensinos Médio e Superior; 8) contribuição ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor; 9) despesas com pessoal em desvio de função; 10) despesas com edificação de quadras ou ginásios poliesportivos em praças públicas; 11)pagamento de bandas para o carnaval; 12)combustível para outras secretarias municipais;e, 14) diárias para o secretário passear. No meu livro tem mais dicas. Compre por apenas R$ 20,00 aqui