2 obrigações antes de ordenar qualquer despesa pública

O Ordenador de Despesas tem duas obrigações importantes antes de ordenar qualquer despesa pública: • Declarar que existe dotação específica e suficiente na Lei Orçamentária Anual. Isso significa que a despesa deve estar prevista no orçamento e que há recursos suficientes para custeá-la. • Declarar que o aumento está previsto dentro dos objetivos, prioridades e metas do PPA e da LDO. Isso significa que a despesa está alinhada com os planos e metas do governo. Além disso, o Ordenador de Despesas também é responsável por assinar o Relatório de Gestão Fiscal, que é um documento que apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo. Quer saber mais sobre as obrigações do Ordenador de Despesas? Confira meus livros, no link