As receitas destinadas ao Fundeb, incluindo a complementação da União, recursos provenientes do Estado, serão disponibilizadas no Banco do Brasil pelas unidades transferidoras e repassadora de recursos ao Fundo.
Se o Estado ou a União atrasarem o repasse serão obrigadas a fazer a atualização monetária dos recursos com base na taxa Selic e acrescidos de juros de 1,0%a.m.
Não se esquecer quem der causa ao atraso ainda estará sujeito à responsabilização civil e criminal.
Em até 48 horas após a emissão das ordens bancárias pelo FNDE, o Banco do Brasil deverá efetuar o processamento e o crédito dos recursos da Complementação da União nas contas únicas e específicas do Fundeb.
Por fim, saiba que o VAAF e VAAR serão repassados com base em coeficientes de distribuição de recursos e o VAAT com base em valores monetários já fixados.
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