Onde os gestores do Fundeb, saúde e assistência social falham?

O gestor público tem o dever de nomear bons fiscais de contrato e providenciar os recursos necessários à adequada fiscalização. O fiscal só deixará de ser responsabilizado se comprovar que a inadequação da fiscalização decorreu de falta de auxílio por parte de outros profissionais e que, também, ele levou ao conhecimento do gestor todas as fragilidades e ocorrências constatadas na fiscalização.

Muitos processos trazem o simples ateste na nota fiscal ou fatura como se ele fosse suficiente para comprovar a liquidação da despesa. Entretanto, para a efetiva comprovação, o ateste precisa vir acompanhado da checagem feita na liquidação do bem adquirido ou serviço realizado e entregue.