O que os municípios devem fazer para respeitar o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Prof. Welliton Resende*

De acordo com o TCE-MA, 13 municípios do Maranhão encontram-se acima do limite de gastos com pessoal previstos na LRF, que é de 54% sobre a Receita Corrente Líquida. Assim, esses municípios não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração; não poderão criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura da carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público ou contratar hora extra. Se o prefeito desconsiderar estas restrições e ordenar a despesa, ele poderá incorrer no crime previsto no art. 359-D do Código Penal, o qual estipula como penalidade a reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Veja a lista de municípios divulgada pelo TCE-MA:

Matões do Norte (68,63%)

Bom Jardim (66,59%)

Alto Parnaíba (64,36%

Imperatriz (64,06%)

Água Doce do Maranhão (62,14%)

Lago Verde (59,32%)

Cantanhede (59,27%)

Bom Jesus das Selvas (58,55%)

Fortaleza dos Nogueiras (58,36%)

Centro Novo do Maranhão (58,13%)

Miranda do Norte (57,30%)

Marajá do Sena (54,40%)

Açailândia (53,51%)

A esses municípios recomendo as seguintes providências:

Revisão da folha de pagamento: O município pode realizar uma análise detalhada dos gastos com pessoal para identificar possíveis excessos ou irregularidades. Isso pode envolver a revisão de cargos, salários, benefícios e gratificações.

Redução de despesas: O município pode adotar medidas para reduzir os gastos com pessoal, como a diminuição de horas extras, a suspensão de contratações temporárias, o congelamento de salários ou a implementação de programas de demissão voluntária.

Aumento da receita: O município pode buscar formas de aumentar sua receita, o que pode ajudar a equilibrar os gastos com pessoal. Isso pode ser feito por meio do aumento de impostos municipais, busca de parcerias público-privadas, captação de recursos externos ou otimização da arrecadação de tributos existentes.

Negociação com servidores: O município pode buscar negociar com os servidores públicos para encontrar soluções que reduzam os gastos com pessoal sem comprometer seus direitos e benefícios. Isso pode incluir acordos de redução temporária de salários, revisão de benefícios ou realocação de servidores para áreas mais necessitadas.

Nos meus livros sugiro que o município faça um planejamento financeiro eficiente, que leve em consideração os limites estabelecidos pela LRF. Isso envolve o controle rigoroso das despesas, o acompanhamento constante do fluxo de caixa e a busca por uma gestão pública mais eficiente e transparente.

*Resende é auditor federal, professor universitário e autor de livros na área de gestão pública

Instagram: @prof.wellitonresende