Novo arcabouço fiscal limita os gastos do governo e coloca regras para o crescimento das despesas nos próximos anos

O texto prevê, dentre outras coisas, o seguinte:

• que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

Em minha avaliação regras reforçam o que já prediz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje teremos ainda a votação de destaques e depois o projeto segue para o Senado Federal. Aqui você vai ficar por dentro de tudo.

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