Em quais casos os vereadores podem cassar o mandato do prefeito?

Por Welliton Resende*

Nos meus livros discuto que vereador não pode imputar crime de responsabilidade ao prefeito, apenas infrações político-administrativas. Mas essas infrações podem levar a uma cassação nos seguintes casos:

Impedir o funcionamento regular da Câmara atrasando o duodécimo.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e a verificação de obras e serviços municipais.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações.

 Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (PPA, LOA e LDO).

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (PPA, LOA e LDO).

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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)