Por Welliton Resende*
Constitui-se crime de responsabilidade sim, pelo prefeito ou secretário municipal de Educação, ordenar despesa sem previsão no PPA, LDO e LOA. A Lei nº 10.028/2000 estabelece pena de um a quatro anos de prisão.
Na Pós-Graduação em Gestão do Novo Fundeb vamos mostrar todas as fases da execução correta da despesa pública, conforme as Normas Gerais de Direito Financeiro.
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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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