Como faço para meu município receber uma emenda parlamentar para aplicar no Fundeb, assistência social ou saúde?

A EC n° 86 tornou obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União. Desde 2015 que o Governo Federal é obrigado a executar as emendas impositivas até o limite de seu orçamento. A única exigência prevista na CF/88 é que 50% do valor das emendas, de cada parlamentar, deve ir para a saúde. Portanto, 50% de uma emenda, teoricamente, pode ser destinada para a política de assistência social ou educação nos municípios. Assim, cada parlamentar pode indicar em média 16 milhões de reais em Emendas Parlamentares ao Orçamento Geral da União. Veja os 3 passos a seguir:

1) prefeito ou secretário pede para que o deputado federal ou senador apresente uma indicação de recursos para o município.

2) o município para receber os recursos deve dispor de CPF (Conselho, Plano e Fundo).

3) o secretário insere o projeto na Plataforma Brasil.

Depois disso a União vai liberar o recurso. Na Pós Graduação em Gestão do Novo Fundeb nossos professores vão te ensinar o caminho das pedras para que você consiga uma emenda parlamentar de forma correta e lícita.

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