O grande perigo para prefeituras e câmaras é a despesa com pessoal

Por Welliton Resende*

Prefeituras e Câmaras Municipais devem gastar no máximo 54% e 6%, respectivamente, da sua receita corrente líquida com pessoal. Isso aí todos os meus alunos já sabem. Agora por conta do socorro financeiro a Estados e Municípios afetados pela pandemia da Covid-19, a Lei Complementar nº 173/20 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65) proibindo, até 31 de dezembro de 2021, o aumento ou o incremento da despesa com pessoal. E aqui a porca vai torcer o rabo!!!

O que os ordenadores de despesas têm que ficar atentos (prefeitos ou presidentes de câmaras) é se houve ou não aumento da despesa com pessoal em 2022.

Em caso de aumento é interessante verificar se decorreu das próprias exceções previstas na LC nº 173/20: sentença judicial, repor vacâncias, contratações temporárias ou determinação legal anterior à pandemia.

Se ocorreu por contas dessas exceções, não haverá problema algum no aumento da despesa com pessoal de prefeituras e câmaras.

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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)