A transparência das prestações de contas apresentadas ao TCE

Por Welliton Resende* 

As prestações de contas dos gestores públicos apresentadas ao TCE e disponibilizadas à sociedade devem ser idênticas quanto à formatação, ao conteúdo e à organização das peças e documentos.

Portanto, além do TCE, as contas do prefeito, presidente da Câmara e ordenadores de despesas têm ainda mais 3 destinos:

a) disponibilizadas à Câmara de Vereadores, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; 

b) divulgadas no órgão técnico responsável pela elaboração;e,

c) divulgadas na página oficial do Município na Internet.

*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)