Os tipos de despesa pública segundo a LRF

Por Welliton Resende* 

Pessoal, para a Lei de Responsabilidade Fiscal existem dois tipos de despesas:

1) Criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental (Art. 16). Por exemplo, Construção de uma creche, pavimentação de ruas e criação do Serviço de Inspeção Municipal

2) Despesa obrigatória de caráter continuado (Art. 17)

Por exemplo: Nomear os aprovados no concurso, contratar um escritório de contabilidade e advocacia e ofertar um serviço de internet gratuita nas praças do município.

Notaram a diferença? Para as primeiras o ordenador de despesas (secretário municipal ou estadual) tem que apresentar um estimativa de impacto financeiro e declarar que a despesa se encontra prevista nas leis orçamentárias.

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*Resende é federal e professor auditorde Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)