Qualquer município pode receber a complementação VAAT do Fundeb?

Por Welliton Resende* 

Vejam só, meus alunos, a complementação VAAF só pode ser recebida pelos municípios que não conseguem atingir o valor mínimo por aluno, como é o caso do Maranhão. Agora a VAAT sim. Qualquer município pode receber, inclusive os que recebem VAAF.

Agora só poderão receber quem disponibilizar as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme determina a Constituição Federal no art. 163-A no Siconfi.

As informações disponibilizadas habilitam o município ao VAAT, no entanto, ainda vai ter uma checagem por parte do FNDE. 

*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)