Por Welliton Resende*
O reajuste do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério está previsto na Lei 11.738/2008. No dia 04 de fevereiro de 2022, o MEC editou a Portaria nº 67 consolidando o reajuste do PISO NACIONAL em 33,24%, elevando o seu valor para RS 3.845,63 para 40h.
No entanto, se o município já está pagando esse valor para 40h não tem mais que se preocupar. Agora aqueles que pagam abaixo do piso devem procurar reajustar os salários.
Cuidado pessoal, o reajuste não é automático. Meus alunos já sabem que só pode aumentar se cumprir 3 requisitos: (I) previsão em Lei Municipal; (II) disponibilidade financeira e orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; (III) destinado aos profissionais em efetivo exercício na educação básica.
E se o município não tiver recursos para aumentar o salário dos professores? Nesse caso, o prefeito poderá pedir socorro à Governo Federal. Essa ajuda está previsto na Lei 11.738/2008 e na Portaria 213/11 do MEC.
*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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