Por Welliton Resende*
No nosso curso dos dias 17 e 18 de março, vou apresentar para os alunos os instrumentos de planejamento previstos na LRF. Um dos principais, e menos conhecidos, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vejam algumas curiosidades sobre a LDO:
Deve ser aprovada até o final do 1º semestre do ano;
Municípios com população inferior a 50 mil hab. estão dispensados de incluir na LDO os anexos de metas e riscos fiscais;
O recesso da câmara no primeiro semestre só ocorrerá após a aprovação do projeto de Lei da LDO; e,
Até o aumento dos salários dos servidores só ocorrerá também se tiver autorização na LDO.
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*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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