Por Welliton Resende*
Se verificado, no final de fevereiro que a realização da receita ficou abaixo do previsto, prefeituras e câmaras municipais, no mês de março, deverão limitar a emissão de empenhos e a movimentação financeira (realizar pagamentos).
Melhorando a arrecadação em março aí gradualmente poderá ocorrer a recomposição dos empenhos. Qualquer tipo de despesa poderá sofrer limitação de empenho? Não.
O art. 9 da LRF diz que não podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais como por exemplo o aumento do salário mínimo.
*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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