Você sabia que os Estados poderão intervir nos municípios que não aplicarem, no mínimo, 15% das suas receitas na área da saúde?

Por Welliton Resende* 

ATENÇÃO: prefeitos, secretários municipais, membros dos conselhos de saúde, agentes comunitários, assessores contábeis, turma da CPL e pessoal dos sindicatos dos servidores públicos.  

É exatamente isso que está previsto no art. 35, III, da nossa Constituição Federal de 1988.

São consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde:

I - destinadas às ações de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; 

II – de acordo com os objetivos e metas contidos no Plano Municipal de Saúde; e 

III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas.

Se não obedecer a esses 3 critérios o município não terá aplicado o mínimo e poderá sofrer intervenção por parte do governo do Estado. Pessoal, falta 1 semana para o nosso treinamento “Como controlar corretamente os recursos da saúde”, que será realizado em Palmas (TO) nos dias 21 e 22/02. Faça logo a sua inscrição na página do @icogesp.to no Instagram. Restam poucas vagas!!!

* Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende