Os municípios podem perder os recursos da saúde?

Por Welliton Resende* 

SIM. A Lei 8142/90 diz que além das medidas judiciais determinadas pelos órgãos competentes, caberá ao Ministério da Saúde a suspensão de repasse de recursos federais ao município que não dispuser de:

✔Fundo de Saúde, Conselho de Saúde em funcionamento

✔Plano Municipal de Saúde aprovado; 

✔ Relatórios de gestão

✔ Contrapartida de recursos próprios.

Você sabia que por falta de capacidade dos Municípios os recursos da saúde poderão ser administrados diretamente pelos Estados ou mesmo pela União?

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*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @neelcreative via Instagram)