A LIA aumentou a pena para os crimes de enriquecimento ilícito e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos passou para 14 anos.
Da mesma forma que os crimes que causam prejuízo ao erário tiveram a pena de suspensão dos direitos políticos alterada para 12 anos.
Por sua vez, os crimes contra os princípios da administração pública poderão ter multas aplicadas de até 24 vezes o valor da remuneração recebida.
Pessoal, a suspensão dos direitos políticos e a multa são independentes do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica.
O melhor mesmo para o gestor público é fortalecer suas linhas defesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma grande aliada. Confira tudinho no link
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