A Lei de Responsabilidade Fiscal

Hoje, 4 de maio de 2021, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa 20 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem a nossa atenção e reflexão, a fim de que se possa realizar o seu objetivo: oferecer ao cidadão brasileiro e aos governos, nas três esferas federativas, os mecanismos necessários para o desenvolvimento econômico e social, com a criação de uma sociedade mais digna e justa. A LRF foi instituída para estabelecer um código de conduta aos gestores públicos, pautada em padrões internacionais de boa governança. A probidade e a conduta ética do administrador público como deveres jurídicos positivados passaram a ser o núcleo da gestão fiscal responsável, voltada para a preservação da coisa pública. Por meio dela, introduziu-se nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.