O papel do vereador

Por Welliton Resende*

 

Em princípio, o papel precípuo de um(a) vereador(a) é o de acompanhar o dia-a-dia da sua comunidade. Ou seja, é a membro de mandato eletivo conhece mais de perto a realidade. Muito deles moram, inclusive, no bairro em que receberam a votação que culminou com a sua eleição.

Como representantes de parcela da população, conseguem sentir na pele quais anseios e desejos dos seus representados. Para mim, é a instância de representação mais legítima que há no sistema político brasileiro.

Um vereador, durante o mandato, exerce as funções legislativa, fiscalizadora, judiciária e administrativa.

Na função legislativa um vereador trabalha na tramitação das leis que consiste na elaboração, discussão, votação e publicação. Estão sob a sua responsabilidade a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor e as leis orçamentarias (PPA, LDO e LOA).

Na função fiscalizadora, a que eu acho mais importante, o vereador acompanha os atos do prefeito e dos secretários. Verifica se o recurso público está sendo bem aplicado e, para tanto, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na função judiciária, o vereador atua no processo e no julgamento do prefeito por crime de responsabilidade. Assim como, julga em definitivo o parecer prévio do TCE sobre as contas de governo. Quais os casos em que a Câmara julgará diretamente o prefeito?

Por fim, temos a função administrativa do vereador em que ele atua conforme o Regime Interno da câmara na organização dos serviços como, por exemplo, a composição da mesa-diretora, a criação de comissões e na composição de bancadas de partidos.

A câmara municipal está organizada em mesa-diretora e plenário. Esse por sua vez desdobra-se em comissões técnicas (educação, saúde, transporte etc) e bancadas de partidos.

Um vereador trabalha por meio das sessões plenárias e essas podem ser ordinárias, extraordinárias, especiais e audiências públicas.

E na função legislativa, como o vereador trabalha? Na proposição de emendas à Lei Orgânica, apresentando projetos de lei e decretos legislativos e propondo resoluções administrativas.

Entrevista dada ao jornalista @zécirilonatv 

*Resende é auditor federal, vencedor do Prêmio Innovare e mestrando em desenvolvimento municipal

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