Por Welliton Resende
Diversas leis garantem ao cidadão o acesso às contas públicas. Fiscalizar os gastos governamentais é um direito seu. Dentre elas destacam-se a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As informações sobre as contas municipais devem estar nos portais da transparência. O que tu não encontrares lá, solicites via Lei de Acesso à Informação (LAI). Pela LAI, o prefeito ou o presidente da Câmara tem até 30 dias para te responder sob pena de crime de responsabilidade. Exija transparência!!!
Diversas leis garantem ao cidadão o acesso às contas públicas. Fiscalizar os gastos governamentais é um direito seu. Dentre elas destacam-se a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As informações sobre as contas municipais devem estar nos portais da transparência. O que tu não encontrares lá, solicites via Lei de Acesso à Informação (LAI). Pela LAI, o prefeito ou o presidente da Câmara tem até 30 dias para te responder sob pena de crime de responsabilidade. Exija transparência!!!
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