O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa do Maranhão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nª 003/2016.
Esta PEC visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição da pública municipal. A partir de agora, o prefeito municipal tem 30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa municipal.
"O trabalho foi articulado pelos órgãos da Rede de Controle e é um anseio antigo da sociedade maranhense", afirmou Francisco Alves Moreira, chefe da Regional/MA.
Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição de com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão
Veja aqui o interior teor da PEC. 
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