A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a LRF (Lei Complementar n.º 101/00), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Desse modo, para auxiliar os Municípios nessa tarefa, a CGU criou o Programa Brasil Transparente que tem
por objetivos o apoio à implementação da
LAI e a criação/aperfeiçoamento dos
portais da transparência.
"Além disso, os municípios que não implantarem os seus portais da transparência ficam sujeitos a perder recursos dos governos federal e estadual", destacou o chefe da CGU no Maranhão Francisco Alves Moreira.
Ao aderir ao PBT, por meio
do Termo de Adesão, o município passará a contar com o apoio da CGU
no que tange:
I- capacitação
presencial para implemento da transparência e o acesso à informação;
II-material
técnico; e,
III-código fonte do e-SIC.
No final de 2015, os prefeitos de Itinga, Paulo Ramos, Presidente Juscelino, Lago do Junco e Lago dos Rodrigues assinaram os Termos de Adesão e passarão a contar com o suporte do Núcleo de Ação de Prevenção à Corrupção (NAP).
Conheça o Programa Brasil Transparente
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