Blog do Ed Wilson
Welliton Resende explicou que a falta de transparência dificulta o desenvolvimento |
A entrevista do coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e
Prevenção à Corrupção da CGU (Controladoria Geral da União), regional Maranhão,
Welliton Resende Silva, é um importante registro da obscuridade predominante
nas prefeituras do Maranhão.
Segundo a Nota Técnica 15, produzida pela CGU, em trabalho
colaborativo com servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério
Público Estadual (MPE), somente três prefeituras do Maranhão seguem a
determinação legal de oferecer informações sobre a aplicação dos recursos
públicos aos cidadãos: São Luís, São Benedito do Rio Preto e Grajaú.
Veja na íntegra a Nota Técnica 15 aqui.
“Os levantamentos realizados para testar a transparência
passiva, revelaram que apenas 03 (três) cidades do Estado do Maranhão regulamentaram
o direito de acesso à informação, o que perfaz apenas 1,38% dos municípios”,
revelou a Nota Técnica 15. O levantamento é fruto da aplicação da Escala Brasil
Transparente (EBT) nas 217 cidades maranhenses, para medir o grau de aderência
à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011).
Os dados foram coletados nos meses de outubro a dezembro de
2015 e consistiram em duas etapas: consultas aos portais da transparência e
envio de pedidos de acesso à informação aos e-SIC’s, respectivamente.
“Os resultados apontaram que apenas 37 municípios, ou 17,05%
do total, cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e
alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação vigente. Por
seu turno, não cumprem a lei da transparência 180 municípios, o que totaliza
82,95% do total do Estado do Maranhão”, apontou o levantamento. Além da falha
na alimentação dos portais pela maioria dos municípios, 67 cidades do Maranhão
(30,88%) sequer possuem sítio eletrônico.
Entre as punições apontadas na Nota Técnica 15, os
municípios inadimplentes com os portais da transparência ficam proibidos de “receber
transferências voluntárias e legais estaduais e federais, conforme preceitua o
Art. 73-C da LRF, e sujeita o agente público a uma multa de 30% (trinta) sobre
o valor seus vencimentos anuais”.
A falta de regulamentação sobre o acesso à informação
presenciais e/ou eletrônicos constitui crime de responsabilidade do agente
público, conforme preceitua o Art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, explicou o
levantamento. A irregularidade das prefeituras também impede o Governo do
Estado do Maranhão de “realizar transferências voluntárias e legais aos
municípios que não estejam com os portais da transparência em funcionamento,
conforme preceitua a LC nº 101/2000 e envio de comunicação ao TCE-MA, conforme
art. 7º do Decreto Estadual nº 24.232 de 23 de junho 2008”, sistematizou a Nota
Técnica 15.
Segue a entrevista:
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– Quais os principais critérios adotados pela Controladoria Geral da União
(CGU), MPE e TCE para medir o grau de transparência nas prefeituras do
Maranhão?
Welliton Resende
– A avaliação se pautou nos dois tipos de transparência. A ativa, que diz
respeito aos portais da transparência; e a passiva, que está relacionada ao
acesso à informação.
Blogue do Ed Wilson
– O que mais dificulta a implantação das plataformas de transparência? É a
falta de vontade política dos gestores para impedir a disponibilidade dos dados
e a fiscalização?
Welliton Resende
– Na verdade, infelizmente, ainda reina a cultura do medo entre muitos gestores
públicos. Se sabe que no Maranhão impera fenômeno da compra dos votos e a
fatura deve ser paga a qualquer custo. Por isso o medo de expor as contas
públicas como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Digo sempre nas
palestras pelo interior do estado que a falta de transparência é um dos
principais sinais de corrupção em um prefeitura.
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– No levantamento feito pela CGU, nas 217 prefeituras do Maranhão, quais os
dados mais graves relacionados a transparência?
Welliton Resende –
Em relação aos portais, somente 37 cidades cumprem o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal e disponibilizam informações aos cidadãos. E no que
concerne ao acesso à informação, somente três regulamentaram o direito de
acesso à informação. Temos que mudar este quadro com a máxima urgência.
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– A ausência de portais da transparência tem quais implicações para os municípios,
no que diz respeito ao cidadão?
Welliton Resende –
Além de o município negar o direito ao cidadão de saber quais recursos entraram
nos cofres da prefeitura e com isso cobrar a efetiva aplicação, isso impede a
população de acompanhar a gestão informando, por exemplo, práticas de
desperdício dos recursos públicos, dentre outras. Ressalto que a participação
popular é uma das principais ferramentas de gestão da moderna administração.
Blogue do Ed Wilson
– Que tipo de penalidade uma prefeitura pode sofrer, caso não implante as
ferramentas de transparência e as mantenha atualizadas?
Welliton Resende
- Ressalto que o município é obrigado a
implantar e alimentar os portais da transparência e quem descumprir a regra
ficará sujeito a perder transferências voluntárias e legais dos governos
federal e estadual e o prefeito pagará ainda uma multa de 30% em cima dos seus
vencimentos anuais.
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– Como os órgãos de controle e fiscalização podem pressionar as prefeituras
para implantar as ferramentas de transparência?
Welliton Resende –
Os levantamentos foram realizados por auditores da CGU e do TCE e também por
técnicos do Ministério Público Estadual. Dessa forma, a procuradora-geral de
Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, orientou todos os promotores de Justiça
e entrar com ações contra os municípios que não implantarem os portais da
transparência em 90 dias. E em relação ao TCE, as contas dos gestores opacos serão
rejeitadas e haverá ainda a aplicação de multas.
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– A Prefeitura de São Luís divulgou release anunciando que lidera o ranking da
transparência no Maranhão. Essa interpretação é real?
Welliton Resende –
Sim, o portal da transparência da Prefeitura de São Luís foi avaliado e também
foi regulamentado o acesso à informação na capital e, além disso, os pedidos de
acesso à informação realizados no E-SIC foram respondidos a contento.
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– Como o cidadão pode pressionar a prefeitura da sua cidade a implantar e
divulgar as ferramentas de transparência?
Welliton Resende –
O cidadão pode comprovar facilmente que não existe portal da transparência em
sua cidade. Basta ele fazer pesquisas em, no mínimo, três sites de buscas e
fazer um print das telas comprovando que não achou nada. De posse desse
material, procurar o promotor de Justiça e apresentar as provas de que não há
portal. Os promotores já estão orientados a entrar com as ações contra a
prefeitura.
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– As prefeituras inadimplentes em relação à transparência podem ser denunciadas
em quais instâncias nacionais e internacionais? Isso já ocorreu em algum caso
no Brasil?
Welliton Resende –
Os órgãos que recebem denúncias contra a falta de transparência nas prefeituras
são o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e o Ministério Público Estadual.
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– Considerando a Nota Técnica divulgada pela CGU, que média (de zero a dez)
você daria para as prefeituras do Maranhão?
Welliton Resende –
Por enquanto, nossos resultados são inexpressivos. Do universo de 217 cidades,
apenas 3 haverem regulamentado a Lei de Acesso à Informação nos deixa preocupados.
Só lembrando que o prefeito que não regulamentar a LAI em sua cidade corre o
risco de ter o seu mandato cassado com base no Decreto-Lei 201/67 e também isso
se constitui em crime de improbidade administrativa.
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