Nos dias 03 e 04 de novembro, em Imperatriz, CGU Regional/MA e o Ministério Público Estadual realizarão mais uma etapa de capacitação presencial do Programa Brasil Transparente.
O evento contará com a participação de 15 municípios do sul do estado e na ocasião os promotores de Justiça das comarcas da região firmarão Termos de Ajustes de Conduta (TAC's) para assegurar a criação de portais da transparência e à regulamentação do acesso à informação.
De acordo com Francisco Alves Moreira, que é chefe da CGU/Regional-MA, "o Programa Brasil Transparente tem
por objetivos o apoio à implementação da
LAI e a criação/aperfeiçoamento dos
portais da transparência".
Em tempo, a transparência e o
acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado
na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a LRF (Lei
Complementar n.º 101/00), e, mais recentemente, a Lei
de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Nesse sentido, o dia 28/05/2013 foi o prazo final para que todos os
municípios brasileiros criassem os seus portais da transparência, sob
pena de perderem o direito às transferências voluntárias e legais.
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