O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, denunciou o ex-prefeito do município de Vitorino Freire/MA, José Juscelino dos Santos Rezende, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que totalizaram um prejuízo de R$ 132.638,00 aos cofres públicos.
Em 2003, a prefeitura de Vitorino Freire incluiu no censo escolar a Escola Família Agrícola Nossa Senhora de Fátima, que é uma unidade comunitária de ensino sem fins lucrativos que atende alunos do 5º ao 8º ano, mantida pela Associação de Pais e Mestres da Roça Vitorinense. Com a inclusão, estes alunos passaram a compor a base de cálculo dos recursos do Fundef que foram repassados para o município, em 2004.
De acordo com o contrato celebrado com a Associação dos Pais e Mestres da Roça Vitorinense, o município deveria repassar mensalmente R$ 12.058,00 do Fundef à Escola Agrícola Nossa Senhora de Fátima, para custear o pagamento de pessoal e a merenda escolar, porém, a prefeitura pagou somente duas parcelas, deixando de repassar R$ 132.638,00 (referente a 11 parcelas).
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| Juscelino Rezende, condenado por todos os tribunais |
TCE condena JR
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregulares as contas do município, com a verba do Fundef/2004. Conforme apontado, o município deixou de aplicar 40% dos recursos, proveniente de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, 60% dos recursos repassados pelo Fundef não foram utilizados na valorização dos profissionais do magistério, e foram identificadas irregularidades no processo licitatório, fragmentação indevida de despesas, e a não comprovação de gastos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Vitorino Freire (327 km de São Luís), José Juscelino dos Santos Rezende (PTC), ao pagamento de R$ 54.376,21, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município.
A verba, proveniente do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola), deveria ser aplicada em melhorias no processo administrativo-pedagógico de escolas e na aquisição de bens duráveis, tendo como parâmetro o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
O ex-prefeito foi multado em R$ 3 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis (Jornal Pequeno, em 5/09/2009)
Agora, o MPF/MA pede a condenação de José Juscelino dos Santos Rezende nas penas previstas da Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores Lei nº 201/1967). Caso a Justiça Federal acolha o pedido do MPF, o ex-prefeito pode ser condenado à pena de reclusão de 2 a 12 anos.
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