Sorteio de municípios tem como consequências ações de improbidade para gestores municipais do Maranhão e do Piauí

Roberto Viégas: “os trabalhos da CGU fortalecem a atuação dos Ministérios Públicos, na medida em que servem de importante suporte técnico-probatório, no âmbito dos inquéritos administrativos e ações judiciais, que visam ao resguardo do patrimônio público".

Relatórios da CGU afetos as fiscalizações ocorridas no âmbito do 20° e 25° sorteio de municípios tem como consequência ações de improbidade administrativa para os gestores do Maranhão e do Piauí, uma destas gerando condenação em primeira instância do prefeito.

Conforme informações disponibilizadas na internet pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), aquele órgão propôs em setembro de 2012 ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Vargem Grande (MA), por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), ação subsidiada pelo relatório de fiscalização da CGU ocorrida no âmbito do 20° Sorteio.

A contratação em 2005 pela prefeitura de empresa, por dispensa de licitação, para executar a reforma em 12 escolas do município foi objeto de fiscalização da CGU, de modo que foi constatado pela equipe, à época, que nenhuma das 12 unidades escolares havia sido reformada, com prejuízos estimados da ordem de R$ 400 mil. A contratação direta foi fundamentada em declaração de situação de emergência no município, o que não se verificou também.

Nas palavras de Roberto Viégas, Chefe da Regional do Maranhão, “os trabalhos da CGU fortalecem a atuação dos Ministérios Públicos, na medida em que servem de importante suporte técnico-probatório, no âmbito dos inquéritos administrativos e ações judiciais, que visam ao resguardo do patrimônio público”.

No Estado do Piauí, o prefeito do município de Campo Largo do Piauí foi condenado, no dia 18 de setembro, por improbidade administrativa, com sede em ação proposta em 2009 pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI), objetivando o ressarcimento dos valores repassados pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, por Contrato de Repasse para a a execução de pavimentação de rua de paralelepípedos.

Relatório de Fiscalização do 25° Sorteio encaminhado ao MPF indicou que a pavimentação das ruas objeto do contrato de repasse também constam como objeto em outro convênio, firmado entre a Prefeitura de Campo Largo do Piauí com a Companhia de Desenvolvimento do Piauí (Comdepi). A ação de improbidade resultou na decisão da 1ª Vara Federal, que condenou o ex-prefeito ao ressarcimento no valor de R$ 23.165,73, em favor da União; bem como ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por 5 anos.

Para o Chefe da Regional do Piauí, Orlando Castro, “a condenação de suspensão dos direitos políticos, na maioria das vezes, é mais temida que a multa ou pena de ressarcimento pois impede o mau gestor de continuar praticando as condutas lesivas ao Erário.” As ações de fiscalização do sorteio de municípios geram ações em diversas dimensões, com efeitos no campo da atuação do poder judiciário, como ilustrado por esses dois fatos, mas contribui também para gerar recomendações estruturantes para os Ministérios que transferem recursos, melhorando assim os processos gerenciais e assegurando controles mais eficazes, que permitem reduzir a ocorrência de situações dessa natureza na gestão dos programas.